Termos de Uso

TERMOS DE USO

1. A Relação entre a FemiDriver e as usuárias

Estes Termos de uso (“Termos”) regem o acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos, produtos e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela FEMIDRIVER TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica do direito privado, com sede na Av. Bernardo Vieira de Melo, nº 1730, Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, CEP 54.410-010 (“FemiDriver”) ou qualquer de suas eventuais afiliadas, através da plataforma tecnológica desenvolvida pela FemiDriver.

Inicialmente define-se que:

* Usuária: Usuária é toda e qualquer pessoa física que utilize ou acesse os sistemas, plataformas e aplicativos desenvolvidos e gerenciados pela FemiDriver e que passa a ser regido por estes Termos na medida do permitido legalmente de forma objetiva assim que se iniciar a utilização dos Serviços.

* Passageira: Usuária específica que utiliza os sistemas, plataformas e aplicativos desenvolvidos e gerenciados pela FemiDriver com o objetivo de contratar motoristas prestadoras de serviços para ser levada de um local a outro, seja pessoalmente, seja para entrega de eventuais objetos.

* Motorista Autônoma Cadastrada: Usuária específica que utiliza os sistemas, plataformas e aplicativos desenvolvidos e gerenciados pela FemiDriver com o objetivo de receber chamadas de Passageiras para leva-las de um local a outro ou levar objetos e receber pelo serviço nas condições definidas nesses Termos de Uso, e nas Legislações pertinentes.

* Cadastro: São todos os dados pessoais disponibilizados pelas usuárias para sua suficiente identificação nos sistemas, plataformas e aplicativos desenvolvidos e gerenciados pela FemiDriver.

* Serviços: Será todo o serviço de intermediação realizado pela FemiDriver que envolva o transporte de mulheres, necessariamente feito por outras mulheres, sendo que o conceito de gênero extrapolará o conceito padrão, podendo ser realizado transportes entre transgêneras se for o caso, respeitando sempre a segurança e o respeito a todas as usuárias, passageiras ou motoristas autônomas cadastradas.

* Termos de Uso: Consiste no contrato aqui descrito que prevê todas as hipóteses habituais da relação entre Usuárias e a FemiDriver, sendo passível de eventuais atualizações sempre que necessário.

 

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS NOSSOS SERVIÇOS.

Alerta-se que ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes Termos e condições aqui definidas, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, usuária, e a FemiDriver. Caso você não concorde com estes Termos de Uso, você não poderá acessar nem usar os Serviços disponibilizados. A partir do momento que você utilizar os Serviços, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os eventuais acordos, Termos e acertos anteriores entre você e a FemiDriver.

Ainda, esclarece-se que a FemiDriver poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo, respeitando as condições e limites aqui definidos.

Eventuais Termos adicionais e Anexos poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços a partir de sua utilização por parte da Usuária. Os Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

A FemiDriver poderá alterar esses Termos de Uso relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a FemiDriver fizer a postagem da versão atualizada dos Termos de Uso neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representará seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados, mesmo que de forma tácita. A fim de garantir sua ciência a respeito dos termos, enviaremos sempre os textos atualizados para o seu e-mail que estiver em nossos cadastros, portanto, mantenha suas informações sempre atualizadas.

A nossa obtenção e uso de informações pessoais associadas aos Serviços está disciplinada na Declaração de Política de Privacidade de Usuárias da FemiDriver disponível em nosso site, https://www.femidriver.com.br. A FemiDriver ou qualquer de suas Afiliadas poderá fornecer a gerenciadora de reclamações ou seguradoras informações necessárias (inclusive seus contatos) se houver qualquer reclamação, litígio ou conflito, o que pode incluir acidentes envolvendo você ou Motoristas Autônomas Cadastradas e essas informações ou dados venham a ser necessários para solucionar a questão.

2. DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

Os Serviços integram única e exclusivamente uma plataforma de tecnologia que permite às Usuárias de aplicativos móveis ou sítios de Internet da FemiDriver, fornecidos como parte dos Serviços (cada qual um “Aplicativo”), providenciar, ofertar e programar Serviços de transporte e/ou logística através desses Serviços, com relação contratual imediata entre Passageiras e Motoristas Autônomas Cadastradas em contrato intermediado pela FemiDriver ou determinadas. A menos que diversamente acordado pela FemiDriver em contrato escrito em separado firmado com as Usuárias, os Serviços são disponibilizados para uso pessoal e não comercial. VOCÊ RECONHECE QUE A FEMIDRIVER NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR MOTORISTAS AUTÔNOMAS CADASTRADAS INDEPENDENTES DE QUE NÃO SÃO EMPREGADAS E NEM REPRESENTANTES DA FEMIDRIVER, NEM DE QUALQUER DE SUAS EVENTUAIS AFILIADAS. AINDA, RECONHECE QUE A FEMIDRIVER RESPEITA AS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.

2.1. DA LICENÇA. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a FemiDriver outorga a você licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável temporariamente ou não e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Alerta-se que quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à FemiDriver e suas afiliadas licenciadoras, por se tratar de contrato particular referente a Direito Privado aceito pelas partes.

2.2. DAS RESTRIÇÕES. Você, usuária dos Serviços disponibilizados pela FemiDriver, não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade intelectual de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, alterar, preparar obras derivadas, subverter, distribuir, licenciar, alugar, vender, transferir, exibir, divulgar, transmitir ou, de qualquer outro modo explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela FemiDriver e pela legislação vigente; (iii) tentar ou efetivamente decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os códigos, algoritmos e demais dados provenientes dos Serviços da FemiDriver, exceto quando permitido pela legislação; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços disponibilizados pela FemiDriver; (v) se utilizar de quaisquer programas ou scripts com a finalidade de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços, ou de prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; (vi) tentar obter acesso aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas sem a devida autorização da FemiDriver. Esclarece-se que, identificada qualquer dessas condutas, a FemiDriver se colocará no direito de restringir e eventualmente bloquear o acesso permanente da Usuária, podendo até mesmo buscar direitos referentes a reparação por danos causados aos seus Serviços provenientes de conduta ilícita e/ou irresponsável.

2.3. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A NÃO VINCULAÇÃO. Você reconhece que os Serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas da FemiDriver ou diferentes opções de solicitação associadas, mas não vinculadas ou subordinadas, aos serviços de transporte ou logística prestados por motoristas autônomas cadastradas, inclusive marcas de solicitação de transporte atualmente referidas como “FemiDriver”. Você reconhece também que os Serviços podem estar disponíveis sob essas marcas e opções de solicitação oferecidas por, ou associadas a: (i) determinadas e eventuais subsidiárias e afiliadas da FemiDriver; ou (ii) Motoristas Autônomas Cadastradas independentes, inclusive Motoristas Autônomas Cadastradas de empresas de rede de transporte, detentoras de permissão para Serviços de transporte na categoria profissional ou detentoras de permissões, autorizações ou licenças de transporte similares. Em todos os casos a FemiDriver exigirá informações complementares como modelo do veículo, placa do veículo e nome da motorista, a fim de auxiliar a Usuária que analise as informações junto a situação real para confirmar a identidade das partes envolvidas.

2.4. DOS SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS). Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que a FemiDriver não se responsabilizará pela veracidade ou manutenção de ofertas e valores, sendo responsabilidade exclusiva daquele que ofereceu o serviço/produto por meio do espaço publicitário. VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS). A FEMIDRIVER NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS) E A FEMIDRIVER NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS). Além disto, Apple Inc. (“Apple”), Google, Inc. (“Google”) e Microsoft Corporation (“Microsoft) e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) deste Termos de Uso, caso você acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android e Microsoft Windows, respectivamente. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes destes Termos de Uso e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços disponibilizados pela FemiDriver usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as) e eventual instabilidade nos serviços deles não será responsabilidade da FemiDriver em nenhuma hipótese.

2.5. DA TITULARIDADE. Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da FemiDriver. Estes Termos de Uso e o uso dos Serviços objetivamente não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima no item 2.1; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da FemiDriver ou de qualquer eventual licenciadora da FemiDriver, sob pena de responsabilização legal, caso a FemiDriver entenda existir lesão à Sociedade Empresária.

3. DO USO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AS MOTORISTAS AUTONOMAS CADASTRADAS

3.1. DA CONTA DAS MOTORISTAS AUTÔNOMAS CADASTRADAS. Para utilizar os Serviços disponibilizados pela FemiDriver você deve se registrar e manter uma conta pessoal de usuária motorista (“Cadastro”). Será exigida a apresentação de documentações específicas, tanto da motorista quanto do veículo a ser utilizado para realização dos Serviços intermediados pela FemiDriver.

Inicialmente será exigida: (i) a apresentação de Carteira de Motorista atualizada, válida e devidamente regular junto aos órgãos de fiscalização e tráfego contendo a especificação de que Exerce Atividades Remunerada (EAR); (ii) Documento do veículo atualizado, quitado e regular junto aos órgãos de fiscalização e tráfego; (iii) apresentação de seguro veicular que garanta proteção contra eventuais danos causados pela motorista à terceiros; (iv) Dados referente a conta bancária de sua titularidade e em que desejar receber os valores pelas operações realizadas.

A partir da entrega de toda a documentação, não existindo qualquer tipo de equívoco ou problema, a FemiDriver levará até 3 (três) dias úteis para confirmar o cadastro da motorista ou negá-lo por motivos específicos. Em caso de dúvidas quanto ao procedimento, documentação ou quaisquer outras questões referentes ao cadastro junto à FemiDriver, poderá ser enviado e-mail para suporte@femidriver.com.br.

É obrigação da motorista manter todos esses documentos sempre atualizados, devendo estar atenta quanto a validade da documentação. Caso algum documento venha a vencer e não seja atualizado, a motorista poderá ser impedida de utilizar os Serviços aqui descritos.

Você é responsável por todas as atividades que realizar e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuária e senha de seu Cadastro. A menos que diversamente permitido pela FemiDriver por escrito, você poderá manter apenas um Cadastro de motorista e veículo.

3.2. DAS CONDUTAS E OBRIGAÇÕES DAS MOTORISTAS O Serviço está disponível para uso de passageiras acompanhadas de homens e também para menores de 18 anos, parcialmente ou plenamente incapazes.

Contudo, sugerimos sempre que a motorista analise se tem o interesse de prestar o serviço e, caso não concorde, poderá cancelar a solicitação e eventualmente informar a FemiDriver pelos mecanismos disponíveis no Aplicativo sobre as razões de tal decisão.

Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, seu Cadastro a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas (por ex. não transportar materiais ilegais ou perigosos, nem aqueles provenientes de crime). Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à Passageiras ou qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, você poderá ser solicitada à fornecer comprovante de identidade como RG e CPF para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso você se recuse a fornecer comprovantes de sua identidade, vez que podem se tratar de necessidades básicas para segurança dos Serviços disponibilizados pela FemiDriver.

Nas hipóteses em que a Usuária, seja Passageira ou Motorista se sentir em perigo ou exposta a situação constrangedora, poderá utilizar comando específico descrito no aplicativo em que será enviada mensagem a base da FemiDriver, outra alternativa é a opção de contato direto com a Polícia e, além disso, será enviado e-mail com informações à terceiro eventualmente cadastrado pela Usuária, a cada Serviço solicitado/realizado.

3.3. DAS MENSAGENS E COMUNICADOS ENVIADOS ÀS MOTORISTAS. Ao criar um Cadastro, você concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de textos e comunicados informativos como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços tanto por parte da FemiDriver quanto por parte de parceiros estratégicos. Você poderá optar por não receber mensagens de texto e comunicados da FemiDriver e seus parceiros estratégicos a qualquer momento enviando e-mail para suporte@femidriver.com.br e indicando que não deseja receber mensagens e comunicados, juntamente com o número do telefone celular que você vem recebendo-as. Você compreende que ao optar por não receber as mensagens de texto poderá ter consequências que impactem na disponibilidade e uso dos Serviços e utilização de eventuais promoções, vez que essa é a forma de fazermos contato com as Motoristas Autônomas Cadastradas.

3.4. DOS CONTEÚDOS E MATERIAIS FORNECIDOS PELAS MOTORISTAS. A FemiDriver poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a FemiDriver por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções (“Conteúdo da Usuária”). Qualquer Conteúdo da Usuária fornecido por você permanece de sua propriedade em absoluto. Contudo, ao fornecer Conteúdo da Usuária para a FemiDriver, você disponibiliza a FemiDriver e suas eventuais Afiliadas uma licença em nível mundial, inequívoca, irrevogável, transferível, isenta de royalties ou qualquer outro tipo de comissão, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo da Usuária em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro, sem ulterior aviso a você ou novação de seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

A FemiDriver se compromete a usar todo o Conteúdo da Usuária de forma responsável, cautelosa e atendo-se a finalidades atreladas ao sucesso dos negócios operados pela FemiDriver e suas eventuais afiliadas e parceiras.

Você declara e garante que: (i) é a única e exclusiva proprietária de todo Conteúdo da Usuária e detém todos os direitos capazes de outorgar à FemiDriver a licença sobre o Conteúdo da Usuária acima referido; e (ii) nem o Conteúdo da Usuária nem sua apresentação, levantamento, publicação ou outra forma de divulgação desse Conteúdo da Usuária, tampouco o uso do Conteúdo da Usuária pela FemiDriver da forma aqui permitida infringirá, constituirá apropriação indevida nem muito menos violará propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros, nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável, salvo hipótese em que a FemiDriver venha a ser notificada extrajudicialmente em seu endereço, tenha ciência comprovada e nada o faça no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ciência. Você concorda em não fornecer Conteúdo da Usuária que seja ofensivo, difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, ilícito, pornográfico ou de qualquer modo indevido, conforme apuração da FemiDriver a seu exclusivo e critério, seja ou não esse material protegido por lei. A FemiDriver poderá, mas não se obriga a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo da Usuária, a critério exclusivo critério de análise da FemiDriver, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você, podendo ser explicados os motivos em contato direto junto a suporte@femidriver.com.br.

3.5. DAS CAMPANHAS PROMOCIONAIS DISPONIBILIZADAS AS MOTORISTAS. A FemiDriver poderá, a seu exclusivo critério, criar campanhas promocionais que poderão ser utilizados para beneficiar as Motoristas sobre certos parâmetros e exigências de objetivos e metas específicas e oportunamente definidas.

Você concorda que as campanhas promocionais ofertadas: (i) não caracterizam nenhum tipo de vínculo nem criam obrigações continuas ou incorporadas ao serviço prestado por você, Motorista Autônoma Cadastrada; (ii) não devem ser desvirtuadas, de qualquer forma burladas, divulgadas a terceiros não relacionados e nem dissuadidas com o intuito de prejudicar a FemiDriver em detrimento de interesses próprios e fraudulentos da Motorista; (iii) poderão ser desabilitadas pela FemiDriver a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sob qualquer circunstância e sem necessário aviso prévio, sem que disto resulte qualquer responsabilidade à FemiDriver ; (iv) somente poderão servir como benefícios às Motoristas de acordo com as condições específicas que a FemiDriver estabelecer para as referidas Campanhas; (v) serão pagas em dinheiro ao final do período da Campanha, respeitando os prazos e condições habitualmente definidos para os repasses dos Serviços realizados.

Caso seja identificada qualquer conduta que remeta fraude, erro, ilegalidade ou violação de regaras e da legislação nacional, a FemiDriver se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio da realização das Campanhas Promocionais por você.

3.6. DO ACESSO À REDE E A PLATAFORMA DA FEMIDRIVER PELAS MOTORISTAS. Você é responsável por obter o acesso à rede de dados (3G, 4G ou qualquer outra) necessários para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos, não sendo possível o repasse dos custos à FemiDriver sob nenhuma hipótese. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações e, caso alguma atualização dos Aplicativos inviabilize a utilização em seu dispositivo, não será possível exigir qualquer exceção a FemiDriver. A FEMIDRIVER NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas, vez que a FemiDriver utiliza ferramentas de busca, navegação e orientação provenientes de parceiros tecnológicos e, eventualmente, pode vir a ter problemas indiretos que inviabilizem a utilização plena do serviço. Contudo, caso a passageira se sinta prejudicada poderá reportar solicitação direta para suporte@femidriver.com.br analisarmos o caso pontual.

4. DO PAGAMENTO, INTERMEDIAÇÃO, REPASSE E SUAS IMPLICAÇÕES ÀS MOTORISTAS

Você entende que os serviços solicitados por uma Passageira, contratados por meio dos Serviços, deverão ser cobrados (“Preço”). Após você ter prestado os serviços ou bens obtidos por meio do uso do Serviço, a FemiDriver facilitará o pagamento do respectivo Preço em seu nome, cobrando diretamente do Cartão de Crédito da Passageira na qualidade de agente limitado de cobrança de sua pessoa, Motorista Autônoma Cadastrada. O pagamento do Preço feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente pela Passageira à você, retirando-se deste o percentual devido pelo Serviço de intermediação prestado pela FemiDriver (“Taxa de Intermediação”).

O preço incluirá todos os impostos e tarifas exigidas por lei. O preço pago pela Passageira é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela FemiDriver em situações absolutamente diferenciadas e justificadas.

O preço total é devido e deverá ser pago imediatamente após a prestação do serviço; o pagamento será facilitado pela FemiDriver mediante o método de pagamento indicado em seu Cadastro, atualmente definido por Cartão de Crédito, após o que a FemiDriver enviará um recibo por e-mail à Passageira e ao final de cada mês enviará Nota Fiscal à Motorista junto de relatório mensal identificando os valores retidos, os valores pagos à Motorista e os valores pagos pelas Passageiras.

Todos os valores referentes aos serviços prestados e intermediados pela FemiDriver serão pagos semanalmente, retirando-se a Taxa de Intermediação e se respeitando a lógica de trabalho de segunda a domingo com o respectivo repasse às Motoristas em todas as terças-feiras, exceto nos casos de feriados ou eventuais problemas técnicos em que o pagamento será realizado no primeiro dia em que a questão for solucionada. Caso seja verificado que o método de pagamento indicado no Cadastro expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, você concorda que a FemiDriver poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do Prestador Terceiro, usar um método secundário de cobrança na Conta, hoje determinado pelo envio de boleto para pagamento.

Na relação entre você e a FemiDriver, a FemiDriver reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço e a Taxa de Intermediação relativa a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da FemiDriver e mediante aviso específico e claramente exposto antes de qualquer Serviço a ser realizado por você. Ademais, você reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá incluir tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em nome da Passageira, inclusive, tarifas de pedágios, conforme a rota tomada por você, Motorista Autônoma Cadastrada, e legislação aplicável. O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de responsabilidade da Passageira, a qual reembolsará você e/ou a FemiDriver por todas tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais eventualmente pagas em seu nome. A FemiDriver envidará esforços razoáveis para informá-lo dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que você a Passageira será a primeira responsável pelo pagamento dos Preços lançados em seu Cadastro independentemente de estar ciente desses Preços ou de seus valores, desde que tenha sido utilizado os Serviços prestados por você. A FemiDriver poderá, a qualquer momento, fornecer a certas usuárias passageiras ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços semelhantes. Você poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços ou bens de uma Passageira a qualquer momento antes do início do Serviço, caso em que poderá vir a ser questionada sobre a conduta, portanto, só faça cancelamentos de solicitações de Serviços quando realmente for necessário, a fim de não diminuir suas margens de lucro.

Todas as informações sobre os dados de cobrança da passageira e dos serviços prestados pelas motoristas serão exclusivamente partilhadas com as instituições financeiras responsáveis pela operacionalização do pagamento, nos termos da lei, a fim de evitar fraudes e eventuais prejuízos a todos os envolvidos.

A FemiDriver aplicará sempre todos os esforços para dar publicidade necessária à eventuais atualizações de todas as suas tarifas e taxas de intermediação através de comunicados no Site ou no Aplicativo antes de contratados os Serviços e/ou outras formas de comunicação autorizada por você, inobstante seu conhecimento de eventual alteração.

Esta estrutura de pagamento se destina a remunerar integralmente vocês, as Motoristas Autônomas Cadastradas, pelos serviços ou bens disponibilizados. A FemiDriver não sugere que seja paga nenhuma parcela do pagamento como gorjeta ou gratificação às Motoristas Autônomas Cadastradas, mas também não se opõe caso as Passageiras tenham interesse em fazê-lo. Você compreende e concorda que, embora você seja livre para receber pagamentos adicionais como gorjeta provenientes de quaisquer Passageiras que utilize seus serviços ou bens por meio dos Serviços, você não tem obrigação de fazê-lo.

Após ter prestado os Serviços, você terá a oportunidade de avaliar sua experiência e fazer comentários adicionais sobre a Passageira, sendo vedada, sob pena de suspensão de uso ou cancelamento do acesso à plataforma e/ou Aplicativo, a publicação de comentários de caráter ofensivo, ilegal ou qualquer outro tipo de conduta indevida, assim interpretada pela FemiDriver a seu único e exclusivo critério.

Todo o conteúdo publicado pela Motorista é de sua única e exclusiva responsabilidade civil e penal, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo ou pessoa. Ainda, a FemiDriver se reserva o direito de excluir a qualquer tempo, no todo ou em parte, qualquer dos conteúdos de suas plataformas e aplicativos caso julgue necessário, sem que isso gere qualquer tipo de indenização à qualquer das partes envolvidas no Serviço ofertado quando estiverem em desacordo com demais cláusulas destes Termos de Uso.

4.1. DAS EVENTUAIS TAXAS DE REPAROS E/OU LIMPEZA. Em primeira análise, a Passageira será responsável pelos custos de reparos nas hipóteses em que existirem danos ao veículo ou pela limpeza do veículo de Motoristas Autônomas Cadastradas resultantes do uso dos Serviços através de Cadastro dela, Passageira, e que excedam os danos naturais decorrentes do uso habitual. Nos casos em que uma Motorista Autônoma Cadastrada relate a necessidade de Reparos ou Limpeza e essa solicitação de Reparos ou Limpeza seja confirmada pela FemiDriver, a critério razoável da FemiDriver, a FemiDriver reserva-se no direito de facilitar o pagamento desses Reparos ou Limpeza em nome da Motorista Autônoma Cadastrada usando de cobrança direta em método de pagamento indicado no Cadastro da Passageira, mas alertando-a a respeito do feito para conhecimento e eventual comprovação de inocência. Referidos valores serão transferidos pela FemiDriver à respectiva Motorista Autônoma Cadastrada e não serão reembolsáveis, salvo hipótese de comprovado equívoco por parte da FemiDriver em sua análise.

Nas situações em que restar comprovada má-fé ou conduta ilícita por parte da Motorista que solicitou a referida indenização, a FemiDriver se reservará no direito de devolver o valor cobrado a Passageira e excluir a Motorista da plataforma por conduta indevida.

5. DA RECUSA DE GARANTIA POR PARTE DA FEMIDRIVER, DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FEMIDRIVER, DA EVENTUAL INDENIZAÇÃO E DOS LIMITES DE ACESSO E BLOQUEIO

5.1. DA RECUSA DE GARANTIA POR PARTE DA FEMIDRIVER. Os serviços são prestados no estado em que se encontrarem no momento da solicitação dos serviços pela passageira e do aceite pela motorista autônoma cadastrada e como disponíveis. A FemiDriver recusa todas as declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente contidas nestes termos, inclusive as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infringência. Ademais, a FemiDriver não faz nenhuma declaração nem dá garantia por conta própria a respeito da confiabilidade, pontualidade, qualidade, gentileza, adequação ou disponibilidade dos serviços ou de quaisquer serviços ou bens solicitados por meio do uso da plataforma e/ou aplicativo, nem que os serviços serão ininterruptos ou livres de erros, afinal, eventuais problemas técnicos são possíveis, mas serão sempre rapidamente trabalhados para correção o mais rápido possível. A FemiDriver não garante a qualidade, adequação, segurança ou habilidade das motoristas autônomas cadastradas, ainda, a FemiDriver não garante a segurança, proteção pessoal ou o respeito pleno por parte das passageiras junto das motoristas autônomas cadastradas. Todavia, se compromete em ser diligente e trabalhar sempre buscando demonstrar a todas as envolvidas no serviço prestado que o respeito, a educação e a honestidade devem sempre perseverar, deixando sempre o canal de suporte@femidriver.com.br para eventuais necessidades de passageiras e motoristas autônomas cadastradas.

Você concorda que todo o risco decorrente do uso dos serviços e de qualquer serviço ou bem solicitado por meio da tecnologia será sempre seu na máxima medida permitida pela lei aplicável, não se podendo transferir responsabilidades individuais de forma objetiva à FemiDriver.

5.2. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FEMIDRIVER. Desde já, afirma-se que a FemiDriver não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, eventuais perdas de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados a eventuais problemas técnicos e/ou práticos, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços. A responsabilidade não será repassada a FemiDriver ainda que tenha sido alertada para a possibilidade desses danos, vez que sua conduta diligente é pressuposta básico em toda a atividade ofertada em sua plataforma e/ou aplicativo. Não obstante, a FemiDriver informa que não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do: (i) uso dos serviços ou eventual incapacidade de acessar ou usar os serviços, vez que eventuais problemas tecnológicos poderão vir a ocorrer mesmo com todos os mecanismos de prevenção utilizados; ou (ii) qualquer operação ou relacionamento entre você e qualquer motorista autônomo cadastrado, ainda que a FemiDriver tenha sido alertada para a possibilidade desses eventuais danos, vez que sua conduta diligente é pressuposto básico em toda a atividade ofertada em sua plataforma e/ou aplicativo. Não obstante, a FemiDriver também não deverá ser responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do controle razoável da FemiDriver e provenientes de problemas de serviços prestados por terceiros. A FemiDriver informa que as motoristas autônomas cadastradas que prestarem serviços de transporte solicitados por meio de algumas marcas poderão oferecer serviços de transporte do tipo "divisão de viagem" (ridesharing) ou ponto a ponto (peer-to-peer) a partir de eventuais disponibilidades futuras da plataforma e/ou aplicativo.

Você concorda que qualquer eventual pagamento feito a você com base no seguro contra acidentes pessoais de passageiros e/ou Motoristas Autônomas Cadastradas (APP) mantido pela FemiDriver ou pela própria Motorista Autônoma Cadastrada reduzirá qualquer indenização devida a você decorrente daquele mesmo acidente devidamente comprovado.

Os serviços da FemiDriver poderão ser usados para solicitar, programar serviços de transporte, bens ou logística e intermediar serviços prestados pelas motoristas autônomas cadastradas às passageiras, mas vocês concordam que a FemiDriver não tem responsabilidade em relação a vocês, por conta de qualquer serviço de transporte, bens ou logística e intermediados entre motoristas autônomas cadastradas e passageiras, salvo se expressamente estabelecida nestes termos. Como consequência, a FemiDriver não tem qualquer responsabilidade por rotas adotadas pelas motoristas autônomas cadastradas ou por quaisquer itens perdidos nos veículos de motoristas autônomas cadastradas pelas passageiras, até porque a rota poderá ser escolhida pelas partes envolvidas. A FemiDriver se limitará a sugerir melhores rotas, com base em parceiros tecnológicos, mas não exigirá que seja feita a rota sugerida.

As limitações e recusa de garantias contidas nesta cláusula de responsabilidades não possuem o objetivo de ser autoritária ou limitante, mas somente expor as condições e demonstrar as responsabilidades das partes. Contudo, a FemiDriver compreende que existe legislação consumerista no país e, caso se desconsidere qualquer limitação aqui prevista, as demais deverão continuar sendo consideradas, não devendo revogar os demais termos aqui previstos.

5.3. DA EVENTUAL INDENIZAÇÃO. Você concorda em indenizar e manter a FemiDriver, e todos os responsáveis por ela, seja sócios, conselheiros, empregados e prestadores vinculados de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas, inclusive honorários advocatícios, provenientes ou que tenham relação: (i) ao uso dos Serviços disponibilizados na Plataforma e/ou Aplicativos em todo e qualquer nível; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos de Uso; (iii) o uso, pela FemiDriver, do Conteúdo da Usuária, respeitando os limites descritos nesse e na Política de Privacidade da FemiDriver; ou (iv) nos casos de violação dos direitos de terceiros, inclusive de outras Motoristas Autônomas Cadastradas e/ou Passageiras.

5.4.DOS LIMITES DE ACESSO E BLOQUEIO. Conforme mencionado nestes Termos de Uso, tanto a Passageira quanto a Motorista poderão avaliar a outra parte após a realização do Serviço. Todas as usuárias cadastradas partem de uma nota 5.0 e a cada avaliação a nota é recalculada, através média aritmética simples.

Nas hipóteses em que uma usuária, seja Motorista ou Passageira, obtenha nota igual ou menor que 3,6, o acesso ao aplicativo será limitado e a usuária não poderá usar do serviço por tempo indeterminado.

Caso venha a ocorrer a limitação e a usuária não concorde, poderá solicitar maiores informações pelo e-mail suporte@femidriver.com.br.

6. DO FORO PARA SOLUÇÃO DE EVENTUAIS CONFLITOS

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil, se limitando ao que estiver disposto em legislação e respeitando os termos de Direito Privado aqui dispostos. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, poderá ser inicialmente solucionada através de eventual negociação extrajudicial e em seguida, restando ineficaz, será solucionada exclusivamente pelas varas e tribunais do foro de seu domicílio, sendo preferencialmente estabelecido a comarca de Jaboatão dos Guararapes (PE), onde o serviço originalmente será prestado.

7. DEMAIS DISPOSIÇÕES

7.1. DOS CASOS DE SUPOSTA INFRINGÊNCIA DE DIREITO AUTORAL. Nos casos em que se identificar eventual infringência de direitos autorais ou ofensas a propriedade intelectual devem ser encaminhadas à FemiDriver imediatamente através do e-mail suporte@femidriver.com.br

7.2.DOS COMUNICADOS E NOTIFICAÇÕES. A FemiDriver sempre que necessário poderá enviar avisos e comunicados por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico (“e-mail”) para seu endereço de e-mail descrito por você em seu Cadastro, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em seu Cadastro. Você poderá notificar a FemiDriver por meio de comunicação por meio eletrônico para suporte@femidriver.com.br ou encaminhar comunicação escrita ao endereço da FemiDriver exposto no caput desses Termos de Uso.

 

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Você não poderá ceder tampouco transferir estes Termos de Uso, total ou parcialmente, sem prévia aprovação expressa da FemiDriver. Você concede sua aprovação para que a FemiDriver ceda e transfira estes Termos de Uso total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma eventual subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da FemiDriver; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.

Esclarece-se aqui que não existe qualquer tipo de joint-venture, sociedade, parceria comercial, relação de emprego ou relação de representação entre você, a FemiDriver Driver ou quaisquer Motoristas Autônomas Cadastradas e/ou Passageiras como resultado do contrato entre você e a FemiDriver pelo uso dos Serviços. Inclusive, reitera-se que todas as atividades aqui definidas e expostas na Plataforma e/ou Aplicativos seguem as normas definidas por legislação Municipal, tratando-se de atividade devidamente regulamentada em que a FemiDriver possui cadastro e registro homologados e vigentes.

Na hipótese de qualquer das disposições previstas nestes Termos de Uso venha a ser tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação vigente no país, essa questão específica ou parte dela será considerada como não existente para os efeitos destes Termos de Uso. Contudo a legalidade, validade e exequibilidade das demais definições aqui contidas nestes Termos de Uso não serão afetadas e/ou desconsideradas. Nessas situações, as partes substituirão a contestada disposição por outra que seja legal, válida e exequível e que tenha efeito similar para garantir a continuidade e preservação dos presentes Termos de Uso. Por fim, estes Termos de Uso constituem a totalidade do acordado e entendimento das partes (Passageiras, Motoristas Autônomas Cadastradas e FemiDriver) sobre todos os Serviços aqui relatadas e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriormente acordados através de Termos de Uso anteriores.